Já sabemos que os Segurados têm obrigações a cumprir junto ao INSS.
Mas você conhece os deveres dessa autarquia?
Listei 4 coisas que o INSS não pode fazer:
1 - Atrasar o pagamento. Todo benefício deve seguir o calendário divulgado antecipadamente e o valor deve pago até o quinto dia útil do mês.
2 - Cortar ou suspender sem prévia comunicação. A lei garante ao beneficiário o direito de não ser surpreendido e de poder se manifestar e recorrer em sua defesa.
Assim, se a autarquia entender que é necessário cancelar ou suspender o benefício, deve comunicar ao Segurado e abrir um prazo para que ele se manifeste.
3 - Negar benefício devido incapacidade por falta de carência. Quando a incapacidade se originou de doença grave por autorização legal (como câncer ou cardiopatia grave), não é necessário atender ao requisito de carência.
Nesse caso, vale tanto para o auxílio por incapacidade temporária quanto para a aposentadoria por incapacidade permanente.
4 - Demorar mais de 90 dias para analisar um pedido de aposentadoria. Pois é! O INSS tem um prazo definido para avaliar esses requerimentos.
Por fim, se a autarquia deixou de cumprir alguma dessas determinações legais e você quer ser atendido(a) AGORA, clica no botão do WHATSAPP.